Senten\u00e7a confirma obriga\u00e7\u00f5es impostas em liminar e condena empresa ao pagamento de R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo<\/p>\n\n\n\n
Uma senten\u00e7a proferida em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho no Rio Grande do Sul na Justi\u00e7a do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda., empresa do grupo JBS, a corrigir falhas na notifica\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as do trabalho em sua unidade de Seberi. A decis\u00e3o confirma, no julgamento de m\u00e9rito, liminar obtida em outubro do ano passado pelo MPT-RS, e reconhece que a empresa mantinha um padr\u00e3o de subnotifica\u00e7\u00e3o de acidente de trabalho, pr\u00e1tica considerada irregular e prejudicial n\u00e3o s\u00f3 aos trabalhadores, mas tamb\u00e9m ao controle epidemiol\u00f3gico e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A ACP foi ajuizada pelas procuradoras do Trabalho Amanda Bessa Figueiredo e Priscila Dibi Schvarcz e pelos procuradores Alexandre Marin Ragagnin e Pedro Guimar\u00e3es Vieira ap\u00f3s a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada na planta industrial da empresa entre 2 e 6 de junho de 2025. Como resultado dessa inspe\u00e7\u00e3o, o MPT identificou um volume expressivo de acidentes e doen\u00e7as do trabalho que n\u00e3o haviam sido oficialmente comunicados. Segundo os dados apurados, houve pelo menos 3.573 situa\u00e7\u00f5es de adoecimento ou acidente sem a emiss\u00e3o da Comunica\u00e7\u00e3o de Acidente de Trabalho (CAT), documento obrigat\u00f3rio para registro desses eventos.<\/p>\n\n\n\n
Irregularidades<\/p>\n\n\n\n
Entre as irregularidades flagradas, foram encontrados 83 casos em que a empresa investigou o acidente de trabalho e, mesmo assim, n\u00e3o emitiu a CAT respectiva. O MPT demonstrou, ainda, que dos 43 benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em que o pr\u00f3prio INSS reconheceu o nexo com o trabalho (B91), em 41 deles n\u00e3o houve a emiss\u00e3o da CAT. Um dos dados destacados na decis\u00e3o foi que, em 3.175 atestados m\u00e9dicos inferiores a 15 dias com CID relacionado ao NTEP, foram emitidas apenas tr\u00eas CATs, o que representa aus\u00eancia de emiss\u00e3o de CAT em 99,87% desses registros. Foram demonstrados ainda falhas na comunica\u00e7\u00e3o ao SINAN e aus\u00eancia de prontu\u00e1rios m\u00e9dicos completos.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m destacou que, dos 170 acidentes de trabalho investigados pela pr\u00f3pria r\u00e9, em 162 deles, a empresa conclui que seriam resultado de “fator pessoal de inseguran\u00e7a” ou “condi\u00e7\u00e3o insegura”, o que evidenciou a preval\u00eancia de conclus\u00f5es centradas na culpabiliza\u00e7\u00e3o do trabalhador, sem investiga\u00e7\u00e3o suficiente das causas organizacionais e ambientais.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a da ju\u00edza do Trabalho Fabiane Martins, titular da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, afirmou que o cen\u00e1rio de subnotifica\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho verificado pelo MPT decorre de um comportamento sistem\u00e1tico da empresa, marcado por falhas estruturais na forma de registrar, investigar e comunicar acidentes e doen\u00e7as relacionados ao trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a decis\u00e3o, os dados do PCMSO e do PGR apresentados foram considerados incompletos e incompat\u00edveis com a realidade da planta industrial, havendo casos em que queixas osteomusculares graves foram descartadas sem investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica adequada. Foram citadas, por exemplo, queixas osteomusculares graves no setor de desossa de pernil que foram descartadas pela empresa sem investiga\u00e7\u00e3o cl\u00ednica adequada, sob o argumento de que o PGR classificava o risco como \u201cmuito baixo\u201d, apesar da realidade biomec\u00e2nica da atividade.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a j\u00e1 havia concedido, em outubro de 2025, liminar em favor do MPT-RS, determinando que a empresa passasse imediatamente a notificar corretamente os acidentes de trabalho. Essa decis\u00e3o foi tomada com base nos ind\u00edcios encontrados na fiscaliza\u00e7\u00e3o e teve car\u00e1ter preventivo, para impedir a continuidade das irregularidades.<\/p>\n\n\n\n
Tendo agora apreciado o m\u00e9rito e confirmado as obriga\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza destacou que a emiss\u00e3o da CAT n\u00e3o \u00e9 uma simples formalidade burocr\u00e1tica, mas uma ferramenta essencial para garantir direitos dos trabalhadores e permitir o acompanhamento das condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no ambiente de trabalho. A aus\u00eancia ou atraso nas notifica\u00e7\u00f5es compromete o acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, dificulta a fiscaliza\u00e7\u00e3o e, principalmente, distorce os dados que alimentam os sistemas p\u00fablicos de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade. Com isso, autoridades deixam de ter um retrato fiel dos riscos existentes, o que prejudica a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as em toda a sociedade.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, a Seara fica obrigada a registrar e comunicar corretamente todos os acidentes e doen\u00e7as relacionados ao trabalho, mesmo quando n\u00e3o gerarem afastamento ou quando houver apenas suspeita de v\u00ednculo com a atividade exercida. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar investiga\u00e7\u00f5es completas e t\u00e9cnicas para avaliar se cada caso est\u00e1 relacionado ao trabalho, levando em conta n\u00e3o s\u00f3 exames cl\u00ednicos, mas tamb\u00e9m o hist\u00f3rico do trabalhador, o ambiente laboral, a organiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e dados epidemiol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a determina ainda que a empresa passe a informar regularmente os casos ao sistema p\u00fablico de sa\u00fade, garantindo que dados sobre acidentes, doen\u00e7as e agravos sejam repassados \u00e0 vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica. Tamb\u00e9m obriga a revis\u00e3o de atestados m\u00e9dicos sem diagn\u00f3stico detalhado, de modo que as informa\u00e7\u00f5es possam ser corretamente classificadas e utilizadas na preven\u00e7\u00e3o de novos casos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a empresa dever\u00e1 deixar de adotar pr\u00e1ticas que culpabilizem os trabalhadores pelos acidentes sem uma an\u00e1lise completa das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e dever\u00e1 ampliar a participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) nas investiga\u00e7\u00f5es e revisar constantemente seus programas de sa\u00fade e seguran\u00e7a para corrigir falhas identificadas.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas, a empresa poder\u00e1 ser multada em R$ 50 mil por cada item n\u00e3o atendido, al\u00e9m de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A Justi\u00e7a tamb\u00e9m condenou a empresa ao pagamento de R$ 1 milh\u00e3o por dano moral coletivo, valor que ser\u00e1 destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n\n\n\n
A inspe\u00e7\u00e3o realizada em junho do ano passado tamb\u00e9m resultou na interdi\u00e7\u00e3o parcial, por risco grave e iminente, da planta da Seara em Seberi, que abate cerca de 5,6 mil su\u00ednos por dia e emprega mais de 2 mil trabalhadores. A empresa firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) emergencial, prevendo a corre\u00e7\u00e3o de irregularidades como a do sistema de detec\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o contra vazamento de am\u00f4nia e medidas contra dist\u00farbios osteomusculares em diversas atividades e setores.<\/p>\n\n\n\n
A Seara\/JBS recusou-se, contudo, a firmar TAC sobre o restante das irregularidades constatadas, e o MPT ajuizou diferentes a\u00e7\u00f5es para garantir a corre\u00e7\u00e3o de cada fato apontado nas autua\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Em outras a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, o MPT j\u00e1 garantiu tamb\u00e9m decis\u00f5es liminares determinando: afastamento emergencial de gestantes de ambientes com ru\u00eddos excessivos; a privacidade dos trabalhadores em trocas de uniformes e a interrup\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica ilegal na concess\u00e3o do pr\u00eamio assiduidade.<\/p>\n\n\n\n