{"id":106,"date":"2026-05-13T11:19:45","date_gmt":"2026-05-13T14:19:45","guid":{"rendered":"http:\/\/tdalla.com.br\/?p=106"},"modified":"2026-05-13T11:19:47","modified_gmt":"2026-05-13T14:19:47","slug":"trt-mg-mantem-auto-de-infracao-por-trabalho-em-condicoes-analogas-a-de-escravo-em-atividade-de-beneficiamento-de-alho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tdalla.com.br\/?p=106","title":{"rendered":"TRT-MG mant\u00e9m auto de infra\u00e7\u00e3o por trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo em atividade de beneficiamento de alho"},"content":{"rendered":"\n

Senten\u00e7a reconheceu que mais de 100 trabalhadores eram submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes, confirmou a autonomia da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e validou a autua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cDiversas s\u00e3o as defini\u00e7\u00f5es do que seria considerado trabalho escravo, \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, de modo que h\u00e1 in\u00fameras diverg\u00eancias jurisprudenciais a respeito da adequa\u00e7\u00e3o da norma ao caso concreto. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que, diferentemente do imagin\u00e1rio popular, o trabalho escravo n\u00e3o \u00e9 caracterizado unicamente pelo estere\u00f3tipo do trabalhador acorrentado, morando na senzala, sendo este a\u00e7oitado e amea\u00e7ado com armas. A conceitua\u00e7\u00e3o do trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o perpassa pela an\u00e1lise de circunst\u00e2ncias concretas que configuram a explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria da pessoa humana, sendo necess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o de um patamar m\u00ednimo e aceit\u00e1vel das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, que remontam a celebra\u00e7\u00e3o de um contrato, entre pessoas livres e iguais em direito e dignidade – intelig\u00eancia do art. 444 da CLT\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim se manifestou o juiz Guilherme Magno Martins de Souza, em sua atua\u00e7\u00e3o na Vara do Trabalho de Patos de Minas, ao julgar improcedente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de auto de infra\u00e7\u00e3o proposta por empregador do setor de beneficiamento de alho. O magistrado concluiu que, embora n\u00e3o houvesse restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o, trabalhadores foram submetidos a condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, suficientes para caracterizar situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo, nos termos do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

O empregador alegava nulidades e questionava a legalidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, os quais, entretanto, foram validados na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, defendeu a regularidade da autua\u00e7\u00e3o, com base em provas documentais, relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e depoimentos colhidos durante opera\u00e7\u00e3o que envolveu diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os auditores-fiscais do Trabalho, em conjunto com a equipe do Projeto de Combate ao Trabalho An\u00e1logo ao Escravo da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho de Minas Gerais, composta por membros do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – MPT, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal – PRF e Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal – MPF, realizaram inspe\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o de Rio Parana\u00edba\/MG, em agosto\/2023, conforme documentos apresentados no processo. V\u00e1rios estabelecimentos, entre eles o de propriedade do autor, foram investigados pela Pol\u00edcia Federal, em raz\u00e3o da suposta pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal, qual seja, a redu\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo.<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, que foi iniciada em novembro\/2023, o ent\u00e3o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia fez a autua\u00e7\u00e3o do empregador pela pr\u00e1tica de diversas irregularidades trabalhistas, entre elas a cria\u00e7\u00e3o de dificuldade para o acesso dos auditores-fiscais do Trabalho \u00e0s depend\u00eancias de seu estabelecimento, inobserv\u00e2ncia de gerenciamento de riscos ocupacionais, descumprimento de normas relacionadas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, manuten\u00e7\u00e3o de jovens de 18 anos em condi\u00e7\u00f5es insalubres ou perigosas, descumprimento de hor\u00e1rios para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o e a submiss\u00e3o de seus empregados a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, sendo os respectivos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados em 26\/9\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Do mesmo modo, em outubro\/2023, o empregador celebrou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, visando \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho verificadas no ato de inspe\u00e7\u00e3o, com o objetivo, ainda, de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, em especial, o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo: conceito contempor\u00e2neo vai al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o de liberdade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme esclareceu o julgador, o trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 imagem hist\u00f3rica de priva\u00e7\u00e3o f\u00edsica de liberdade. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a caracteriza\u00e7\u00e3o desse il\u00edcito exige a an\u00e1lise concreta das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana, fundamento da Rep\u00fablica previsto no artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, o magistrado pontuou que a explora\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho deve respeitar um patamar m\u00ednimo civilizat\u00f3rio das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, sendo vedada \u201ca completa e ego\u00edstica disponibiliza\u00e7\u00e3o do outro\u201d,<\/em> no sentido de se utilizar a pessoa \u201capenas como meio de alcan\u00e7ar determinada finalidade\u201d.<\/em> Ainda nas palavras do julgador, \u201ca escravid\u00e3o contempor\u00e2nea pode ser resumida na coisifica\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel do indiv\u00edduo, de modo que a explora\u00e7\u00e3o do trabalho \u2013 inevit\u00e1vel no contexto social a que vivemos, n\u00e3o pode atentar contra a condi\u00e7\u00e3o de pessoa daquele que presta servi\u00e7os\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Fundamentos no direito internacional<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O julgado ressaltou a import\u00e2ncia das normas internacionais ratificadas pelo Brasil como instrumentos de interpreta\u00e7\u00e3o e refor\u00e7o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o trabalho escravo. Destacam-se a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Escravatura de 1926, o Protocolo Aberto \u00e0 assinatura na sede das Na\u00e7\u00f5es Unidas (1953), a Conven\u00e7\u00e3o Suplementar sobre a Aboli\u00e7\u00e3o da Escravatura do Tr\u00e1fico de Escravos e das Institui\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas An\u00e1logas \u00e0 Escravatura (de 1956) e o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, que vedam a escravid\u00e3o, a servid\u00e3o e o trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, s\u00e3o enfatizadas as Conven\u00e7\u00f5es n\u00ba 29\/1930 e n\u00ba 105\/1957, que tratam da elimina\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado, bem como a Declara\u00e7\u00e3o de 1998 sobre Direitos e Princ\u00edpios Fundamentais no Trabalho, que consagra a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado como obriga\u00e7\u00e3o essencial dos Estados.<\/p>\n\n\n\n

O Protocolo de 2014 relativo \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 29 amplia esse sistema de prote\u00e7\u00e3o ao prever medidas concretas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, al\u00e9m de medidas educativas e informativas destinadas \u00e0s pessoas vulner\u00e1veis, a fim de evitar que sejam v\u00edtimas de trabalho for\u00e7ado, e tamb\u00e9m aos empregadores, para evitar que se envolvam nesse tipo de conduta. A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 203\/2014 complementa esse arcabou\u00e7o ao sugerir a\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas, como campanhas educativas, transpar\u00eancia contratual, combate a pr\u00e1ticas abusivas de recrutamento de trabalhadores, al\u00e9m da responsabiliza\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es com vistas \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do trabalho for\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Tipifica\u00e7\u00e3o no direito brasileiro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No plano interno, a decis\u00e3o se apoiou no artigo 149 do C\u00f3digo Penal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.803\/2003, que define como trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o a submiss\u00e3o do trabalhador a trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva, condi\u00e7\u00f5es degradantes, ou restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o por d\u00edvida contra\u00edda com o empregador ou preposto.<\/p>\n\n\n\n

O juiz destaca que a submiss\u00e3o a trabalhos for\u00e7ados n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator que configura o tipo penal, considerando que tais hip\u00f3teses, segundo a doutrina e jurisprud\u00eancia, s\u00e3o alternativas, e n\u00e3o cumulativas, bastando a presen\u00e7a de uma delas. Ressalta ainda que, segundo o protocolo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para atua\u00e7\u00e3o e julgamento com perspectiva de enfrentamento do trabalho escravo contempor\u00e2neo, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo deve considerar o contexto social e econ\u00f4mico em que se insere a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o se restringindo \u00e0 leitura literal da norma penal: \u201cas condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas a que os trabalhadores est\u00e3o inseridos \u00e9 essencial para configura\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o\u201d, <\/em>frisou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e2metros administrativos e atua\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m se fundamenta na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/2021, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, que estabelece crit\u00e9rios para a atua\u00e7\u00e3o dos auditores-fiscais na fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.  A norma, em seu artigo 23, caracteriza a condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo o trabalhador submetido, de forma isolada ou conjuntamente, a: \u201cI- trabalho for\u00e7ado; II- jornada exaustiva; III-condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho; restri\u00e7\u00e3o, por qualquer meio, de locomo\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda com empregador ou preposto, no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou no curso do contrato de trabalho; e ainda V- reten\u00e7\u00e3o no local de trabalho em raz\u00e3o de a) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte b) manuten\u00e7\u00e3o de vigil\u00e2ncia ostensiva ou c) apoderamento de documentos ou objetos pessoais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece que, na esfera administrativa, a constata\u00e7\u00e3o de trabalho em condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo independe do seu reconhecimento no \u00e2mbito judicial. Al\u00e9m disso, a norma define conceitos como trabalho for\u00e7ado, jornada exaustiva e condi\u00e7\u00f5es degradantes, conforme consta da senten\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO art. 24 da IN 2\/2021 do MTE ainda traz, pedagogicamente, que: \u201cI – trabalho for\u00e7ado \u00e9 aquele exigido sob amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica e para o qual o trabalhador n\u00e3o tenha se oferecido ou no qual n\u00e3o deseje permanecer espontaneamente; II – jornada exaustiva \u00e9 toda forma de trabalho, de natureza f\u00edsica ou mental que, por sua extens\u00e3o ou por sua intensidade, acarrete viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a, sa\u00fade descanso e conv\u00edvio familiar e social; III – condi\u00e7\u00e3o degradante de trabalho \u00e9 qualquer forma de nega\u00e7\u00e3o da dignidade humana pela viola\u00e7\u00e3o de direito fundamental do trabalhador, notadamente os dispostos nas normas de prote\u00e7\u00e3o do trabalho e de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho; (…) VI – vigil\u00e2ncia ostensiva no local de trabalho \u00e9 qualquer forma de controle ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, por parte do empregador ou preposto, sobre a pessoa do trabalhador que o impe\u00e7a de deixar local de trabalho ou alojamento; e VII – apoderamento de documentos ou objetos pessoais \u00e9 qualquer forma de posse il\u00edcita do empregador ou preposto sobre documentos ou objetos pessoais do trabalhador.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O normativo ainda apresenta rol de indicadores objetivos, que dever\u00e3o ser utilizados pelos auditores-fiscais para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o e elucida\u00e7\u00e3o ao caso concreto, do que se considera contemporaneamente como redu\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 escravid\u00e3o, como aus\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas, condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de alimenta\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o de intervalos, exposi\u00e7\u00e3o a riscos graves, submiss\u00e3o a sobrecarga f\u00edsica ou mental ou ritmo excessivo de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Condi\u00e7\u00f5es constatadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No caso, a fiscaliza\u00e7\u00e3o identificou um conjunto de irregularidades que evidenciam condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho. O ambiente laboral apresentava refeit\u00f3rio inadequado, sem estrutura suficiente para os trabalhadores e com um aparelho que gerava poeira no local. Tamb\u00e9m havia instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas prec\u00e1rias, com risco de choque el\u00e9trico e acidentes.<\/p>\n\n\n\n

Foram constatadas falhas graves em sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, como aus\u00eancia de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e de condi\u00e7\u00f5es ergon\u00f4micas do trabalho, inexist\u00eancia de assentos com encosto em locais que poderiam ser utilizados para pausas, inexist\u00eancia de exames m\u00e9dicos e falta de gest\u00e3o de riscos ocupacionais. Tamb\u00e9m se verificou a presen\u00e7a de trabalhadores menores de 18 anos em atividades insalubres e perigosas.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias eram inadequadas, com n\u00famero insuficiente de banheiros e problemas de higiene. Ademais, o trabalho era realizado sob ritmo intenso, com remunera\u00e7\u00e3o por produ\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o de intervalos e aus\u00eancia de pausas adequadas, o que gerava sobrecarga f\u00edsica e mental.<\/p>\n\n\n\n

Jornada exaustiva, aus\u00eancia de EPIs – Impactos \u00e0 sa\u00fade do trabalhador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A prova documental produzida demonstrou que os auditores-fiscais identificaram condi\u00e7\u00f5es que resultaram em danos \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores, como dermatites t\u00edpicas por manipula\u00e7\u00e3o do alho, les\u00f5es f\u00edsicas e desgaste decorrente da repetitividade e intensidade das atividades, sem o uso dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o adequados.<\/p>\n\n\n\n

A remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, baseada em produtividade, de acordo com o n\u00famero de caixas que cada trabalhador produzia por dia, incentivava a redu\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de descanso e intensificava o ritmo laboral, resultando em les\u00f5es f\u00edsicas. A aus\u00eancia de mobili\u00e1rio adequado e de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conforto agravava ainda mais a situa\u00e7\u00e3o, contribuindo para a caracteriza\u00e7\u00e3o de jornada exaustiva.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRegistro que a jornada exaustiva resta caracterizada n\u00e3o s\u00f3 pelo tempo despendido no trabalho, mas pela intensidade da atividade, caracterizada, nos autos, pelo ritmo de produ\u00e7\u00e3o, somado \u00e0 aus\u00eancia de gozo de intervalo intrajornada e pausas para realiza\u00e7\u00e3o de descanso, aus\u00eancia de suporte adequado, como cadeiras, para que os trabalhadores pudessem descansar, e ainda somado a aus\u00eancia de EPIs necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que acarretou les\u00f5es aos trabalhadores, como discorrido acima\u201d \u2013<\/em> destacou o juiz.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado pontuou que, al\u00e9m de todas as condi\u00e7\u00f5es degradantes verificadas, os empregados eram contratados em localidades diversas daquela em que se dava a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao caso, uma vez que tal contrata\u00e7\u00e3o era realizada pelos \u201cturmeiros\u201d, o que foi confessado pelo pr\u00f3prio empregador.<\/p>\n\n\n\n

Diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em parecer, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho descartou a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es de trabalho an\u00e1logas \u00e0 de escravo, por entender estarem ausentes elementos como trabalho for\u00e7ado ou restri\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m entendeu que a jornada praticada, das 7h \u00e0s 17h, como demonstrou o relat\u00f3rio da inspe\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracteriza jornada exaustiva. Mas o juiz afastou essa conclus\u00e3o. A decis\u00e3o enfatiza que tais elementos n\u00e3o s\u00e3o indispens\u00e1veis para a configura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, sendo suficiente a constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es degradantes aptas a ensejar a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal.<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo ju\u00edzo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O magistrado refor\u00e7ou que a escravid\u00e3o contempor\u00e2nea deve ser interpretada \u00e0 luz da dignidade da pessoa humana, n\u00e3o se restringindo \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade f\u00edsica, n\u00e3o sendo configurada pela submiss\u00e3o de trabalhadores acorrentados, como o estigma gerado pela escravid\u00e3o colonial que ocorreu no pa\u00eds. A an\u00e1lise deve considerar o conjunto das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seus impactos sobre o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do julgador, a soma das irregularidades constadas na fiscaliza\u00e7\u00e3o ultrapassa o mero descumprimento de normas trabalhistas, configurando condi\u00e7\u00f5es degradantes de trabalho, de forma a caracterizar a redu\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o humana do trabalhador, com preju\u00edzos \u00e0 sua sa\u00fade, seguran\u00e7a e dignidade, transpassando os limites inerentes \u00e0 explora\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cLogo, em que pese n\u00e3o haver evid\u00eancias de trabalho for\u00e7ado, utiliza\u00e7\u00e3o de meios diretos e indiretos para a perman\u00eancia do trabalhador no local de trabalho, fraude em rela\u00e7\u00e3o aos valores salariais pagos pelo autor, vigil\u00e2ncia extensiva e apreens\u00e3o de documentos pessoais, houve manifesta indica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de trabalho degradantes\u201d, <\/em>frisou o juiz.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada exaustiva, o julgador observou que esta n\u00e3o \u00e9 caracterizada pelo hor\u00e1rio despendido no exerc\u00edcio das atividades, mas considerando o conjunto de condi\u00e7\u00f5es que circundam a jornada pactuada.<\/p>\n\n\n\n

O depoimento do auditor-fiscal do trabalho que realizou a autua\u00e7\u00e3o foi elucidativo sobre as condi\u00e7\u00f5es de trabalho encontradas no local:<\/p>\n\n\n\n

“(…) que a opera\u00e7\u00e3o come\u00e7ou logo pela manh\u00e3, por volta das 10 horas; quando chegaram ao galp\u00e3o viram que os 2 \u00f4nibus estavam parados e os trabalhadores estavam sendo levados para dentro deles; que ao indagar os trabalhadores, recebeu informa\u00e7\u00e3o que por ordem do patr\u00e3o deveriam ir embora, pois foram identificados 101 trabalhadores, estava chegando a fiscaliza\u00e7\u00e3o; sendo 6 adolescentes, entre 16 e 18 anos; o grupo de trabalhadores era composto em sua maioria por mulheres; que havia uma adolescente gestante com 7 meses de gravidez; que os trabalhadores trajavam vestimenta pr\u00f3pria e muitos deles utilizavam chinelo de dedo; havia trabalhadores de bermuda; nesta atividade \u00e9 utilizada uma ferramenta cortante para limpeza do alho e que no estabelecimento havia esteira e maquin\u00e1rio; n\u00e3o havia fornecimento de qualquer EPI; que nenhum dos trabalhadores estavam formalizados; que o local era muito barulhento e havia muita poeira em decorr\u00eancia do manuseio do alho; que n\u00e3o havia local apropriado para sentar; os trabalhadores improvisam assento nas caixas onde s\u00e3o armazenados o alho; havia um bebedouro com \u00e1gua fresca; como n\u00e3o havia disponibiliza\u00e7\u00e3o de EPIs, os trabalhadores improvisavam, inclusive por meio de esparadrapo, j\u00e1 que o alho pode danificar a pele; que havia um pequeno refeit\u00f3rio, ao lado de uma esteira que tinha muita poeira e era para cerca de 20\/30 pessoas, sendo insuficiente para a quantidade de pessoas que havia; que a maioria dos trabalhadores faziam as refei\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio posto de trabalho, pois o refeit\u00f3rio n\u00e3o cabia todos os trabalhadores; que havia um local para aquecer as marmitas, que era capaz de aquecer de 20 a 30 marmitas por vez, por meio de “banho-maria”, sendo insuficiente para o quantitativo de trabalhadores; havia 3 banheiros, um feminino, um masculino e outro unissex, que era utilizado pelo escrit\u00f3rio; que o quantitativo de banheiros era insuficiente para o montante de trabalhadores; que havia “gambiarras el\u00e9tricas” que poderiam levar a um acidente; (…) que n\u00e3o havia cerceamento de liberdade, reten\u00e7\u00e3o de documentos, que n\u00e3o havia vendas de produtos pelo tomador de servi\u00e7os aos trabalhadores; o pagamento era realizado em dinheiro, por produ\u00e7\u00e3o, com pagamento di\u00e1rio e semanal; (…); que o intervalo para refei\u00e7\u00e3o era m\u00ednimo, de 10 a 15 minutos, pois a remunera\u00e7\u00e3o era por produ\u00e7\u00e3o; que o principal elemento que levou \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o ao trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo seria o trabalho degradante decorrente das condi\u00e7\u00f5es degradantes do meio ambiente laboral; outros elementos que destaca seria a aus\u00eancia de registro de todos os trabalhadores e tamb\u00e9m o trabalho de adolescentes em atividade constante na lista TIP; que n\u00e3o havia qualquer tipo de formaliza\u00e7\u00e3o entre o tomador de servi\u00e7o e as intermediadoras (turmeiras); (…) que no registro realizado pelo pr\u00f3prio tomado de servi\u00e7o seriam 124 trabalhadores que estavam no empreendimento; que o ambiente do trabalho n\u00e3o comportaria todos os que foram encontrados em condi\u00e7\u00f5es de trabalho decente; que se houvesse 30 trabalhadores ainda assim as condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o estariam adequadas”.<\/p>\n\n\n\n

Efeito pedag\u00f3gico da atua\u00e7\u00e3o estatal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reconheceu que a atua\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o teve efeito pedag\u00f3gico, como orientam as normas internacionais, uma vez que o empregador passou posteriormente a regularizar os v\u00ednculos de trabalho e a observar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, quanto ao registro das jornadas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, foi pontuado que a adequa\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o afasta as infra\u00e7\u00f5es j\u00e1 consumadas, nem invalida as san\u00e7\u00f5es aplicadas, sob pena de esvaziamento da fun\u00e7\u00e3o educativa e preventiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nulidades e irregularidades afastadas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As nulidades e irregularidades sustentadas pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos autos de infra\u00e7\u00e3o foram, uma a uma, afastadas pelo julgador, conforme se observa a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e atua\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o independentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos argumentos do empregador foi que celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho – MPT, o que impediria a autua\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego – MTE, por meio da auditoria-fiscal do trabalho. Mas a tese foi rejeitada pelo magistrado.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado destacou que o TAC foi firmado em outubro\/2023, ap\u00f3s a lavratura dos autos de infra\u00e7\u00e3o em 26\/9\/2023. Ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 norma legal que limite o poder de pol\u00edcia da fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista, na vig\u00eancia de um TAC, o que inclui o poder-dever dos auditores-fiscais de lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o sempre que constatado o desrespeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Esclareceu ainda que os \u00f3rg\u00e3os possuem atribui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e independentes, n\u00e3o havendo subordina\u00e7\u00e3o entre MPT e Auditoria-Fiscal do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Inexist\u00eancia de dupla penalidade pela celebra\u00e7\u00e3o do TAC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O magistrado tamb\u00e9m afastou as alega\u00e7\u00f5es do autor de que, em face da celebra\u00e7\u00e3o do TAC, o pagamento das multas impostas pelos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela auditoria- fiscal do trabalho acarretaria dupla penalidade pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas. O juiz ressaltou que a celebra\u00e7\u00e3o do TAC teve por objetivo evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de descumprimento de direitos coletivos ou individuais homog\u00eaneos. Esclareceu que os campos de atua\u00e7\u00f5es constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e do Minist\u00e9rio do Trabalho s\u00e3o distintos, tendo em vista que, enquanto o Minist\u00e9rio do Trabalho atua na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o e demais normas administrativas trabalhistas, e aplica as san\u00e7\u00f5es previstas em lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho visa \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de novos il\u00edcitos, seja atrav\u00e9s da proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, seja na celebra\u00e7\u00e3o de TACs.  Al\u00e9m disso, destacou que as san\u00e7\u00f5es contidas nos autos de infra\u00e7\u00e3o foram impostas em raz\u00e3o de ilicitudes que j\u00e1 estavam materializadas no momento da inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alega\u00e7\u00e3o de duplicidade em raz\u00e3o de m\u00faltiplos autos de infra\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi rejeitada a alega\u00e7\u00e3o de que as diversas autua\u00e7\u00f5es decorreriam de um mesmo fato, qual seja, da submiss\u00e3o de trabalhadores a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado esclareceu que a legisla\u00e7\u00e3o permite a lavratura de autos distintos quando h\u00e1 infra\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas e cumulativas, ainda que decorrentes do mesmo fato gerador, desde que com fundamento legal e tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que se verificou no caso. Conforme pontuou, nos termos do artigo 628 da CLT, a autua\u00e7\u00e3o do Auditor-Fiscal do Trabalho \u00e9 vinculada, n\u00e3o havendo margem de discricionariedade, sendo obrigado a lavar o auto de infra\u00e7\u00e3o correspondente a cada ilegalidade constatada, sob pena de responsabilidade administrativa. Al\u00e9m disso, o juiz destacou n\u00e3o haver duplicidade considerando que cada auto foi acompanhado da correspondente indicia\u00e7\u00e3o do preceito legal violado e possui fatos e fundamentos jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs infra\u00e7\u00f5es trabalhistas identificadas, no entender do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em seu conjunto, configuram na redu\u00e7\u00e3o de trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, havendo tipifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, tanto na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista – art. 444 da CLT, quanto no art. 24 da IN 2\/2021 do MTE\u201d,<\/em> destacou o julgador.<\/p>\n\n\n\n

Arquivamento de inqu\u00e9rito n\u00e3o impede responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O empregador sustentou ainda que ter ocorrido o arquivamento do inqu\u00e9rito instaurado pela Pol\u00edcia Federal para a investiga\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica do crime previsto no artigo 149 do C\u00f3digo Penal (redu\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 condi\u00e7\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 de escravo), o que afastaria a possibilidade de autua\u00e7\u00e3o administrativa. Mas esse argumento tamb\u00e9m n\u00e3o foi acolhido.<\/p>\n\n\n\n

Conforme constou da senten\u00e7a, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro distingue a responsabilidade civil da responsabilidade penal, bem como da responsabilidade administrativa, que s\u00e3o tratadas em esferas distintas e independentes. Dessa forma, o arquivamento de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador na esfera administrativa pelas irregularidades apontadas pelos auditores-fiscais. Foi pontuado ainda que a constata\u00e7\u00e3o de trabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o pela fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista independe de reconhecimento judicial pr\u00e9vio, nos termos do artigo 21 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2\/2021 emitida pelo MTE.<\/p>\n\n\n\n

Obstru\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o foi reconhecida<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m manteve auto de infra\u00e7\u00e3o pela conduta do empregador de dificultar a atua\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ficou provado por testemunhas que, ao tomar conhecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o empregador determinou que trabalhadores deixassem o local, o que caracterizou tentativa de obstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O juiz ressaltou que o auto de infra\u00e7\u00e3o possui presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, n\u00e3o afastada por prova em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diante das diversas irregularidades constatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e confirmadas pela prova documental e testemunhal, o juiz concluiu que os trabalhadores eram submetidos a condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2\/2021, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e artigo 149 do C\u00f3digo Penal. Assim, foi mantida a validade do auto de infra\u00e7\u00e3o, sendo julgados improcedentes os pedidos de nulidade formulados pela parte autora. Houve interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, em tr\u00e2mite no TRT-MG.<\/p>\n\n\n\n

Processo<\/p>\n\n\n\n